Discussão Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal

Pode consultar aqui toda a documentação relacionada com o processo de revisão do PDM.

Informa-se a todos os interessados que o período de discussão pública da revisão do PDM de São Vicente, decorre entre o dia 20 de março e 03 de maio 2019 (30 dias úteis), nos termos do Aviso n.º 84/2019, publicado em JORAM, 2.ª série a 12 de março de 2019.

A discussão pública do Plano Diretor Municipal de São Vicente, decorrerá por um período de 30 dias de calendário de acordo com as disposições legais fixadas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, adaptado à Região Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional nº 18/2017/M de 27 de junho.

Durante o período de discussão pública, as eventuais reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos devem ser entregues até ao termo do período supracitado, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, após a publicação do aviso no JORAM, no portal do município (www.cm-saovicente.pt ), nas Juntas de Freguesias do concelho, ou no Serviço Administrativo da Divisão Jurídica e de Urbanismo, localizado no Edifício da Câmara Municipal, ou através de correio eletrónico, para o endereço geral@cm-saovicente.pt ou via correio registado.