1. Integrada na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, constituem funções da Secção de Urbanização e Edificação:

a)       Receber e registar os pedidos em matéria de urbanização e edificação, juntando ao respectivo processo todos os elementos entregues;

b)       Organizar e proceder ao encaminhamento dos requerimentos e processos para os serviços internos e entidades externas que se devam pronunciar no âmbito do respectivo procedimento;

c)       Controlar o cumprimento dos prazos legais e a sua movimentação;

d)       Executar todo o procedimento administrativo relativo aos processos e proceder à sua remessa, ao dirigente, para proposta de decisão final;

e)       Assegurar a emissão de alvarás;

f)        Emitir e conferir as respectivas guias de receita ou devolução;

g)       Proceder ao registo de todos os requerimentos relativos a processos de obras e loteamentos particulares, obras de urbanização, de alteração e fixação de uso, areeiros, pedreira, indústria, pedidos de informação prévia, vistoria, reclamações, exposições, pedidos de ocupação de via pública para efeitos de obras, certidões, averbamentos, pedidos de utilização e outros;

h)       Promover a execução de medições de áreas de construção, ou outras, para efeito de cálculo de taxas;

i)         Promover à liquidação das taxas mediante a aplicação do regulamento municipal de taxas e compensações associadas à realização de operações urbanísticas.