Livro de Reclamações Eletrónico

Trata-se de uma medida do programa “SIMPLEX + 2016”, decorrente da publicação do Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que envolve a Direção-Geral do Consumidor, a Imprensa-Nacional Casa da Moeda (sua parceira tecnológica) e as entidades reguladoras dos respetivos setores.

A nova plataforma visa, designadamente, reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.

Assim, desde o dia 01 de julho de 2017, os consumidores e utentes passaram também a poder exercer o seu direito de queixa por via eletrónica, através do seguinte link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

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