São objetivos fundamentais da proteção civil:

• Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante;
• Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
• Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
• Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Integram a comissão municipal de proteção civil:

• O Presidente da Câmara Municipal, como responsável municipal da política de proteção civil, que preside;
• O coordenador municipal de proteção civil, nos municípios onde este existir;
• Os comandantes dos corpos de bombeiros existentes no município;
• O comandante do corpo de bombeiros com responsabilidade de intervenção no município;
• Um responsável de cada uma das forças de segurança presentes no município;
• A autoridade de saúde do município;
• O coordenador dos serviços locais de segurança social do município;
• Um representante por cada município, para os cuidados de saúde primários, a designar pelo conselho de administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
• Um representante da Direção Regional de Florestas;
• Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da RAM, contribuir para as ações de proteção civil.