Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
O Regulamento de Urbanização e Edificação tem por objeto a fixação, ao nível municipal, das regras procedimentais em matéria de controlo prévio das operações urbanísticas, das normas materiais referentes à urbanização e edificação, complementares às regras definidas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente, em termos de defesa do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das edificações, e ainda as competências dos técnicos e atividade fiscalizadora.
O regulamento deve ser articulado com os demais regulamentos municipais em vigor no Município de São Vicente, designadamente o Plano Diretor Municipal de São Vicente e demais instrumentos de planeamento em vigor na área do Município.
